O Governo do Paraná enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (9), um projeto de lei que cria a Taxa de Atos de Inquérito (TAI). A nova taxa pretende cobrar dos condenados os custos das investigações conduzidas pela Polícia Civil.
A cobrança ocorrerá apenas após decisão judicial definitiva ou em casos de acordo de não persecução penal. A proposta prevê que o valor arrecadado será investido exclusivamente na estrutura da Polícia Civil do Paraná (PCPR).
Medida busca justiça fiscal e reforço à segurança
Com essa iniciativa, o Estado quer reduzir o peso das investigações para os cofres públicos. Assim, os responsáveis por crimes deverão arcar com os custos gerados por seus atos, como perícias, autos e diligências policiais.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior afirma que a medida promove justiça fiscal e reforça a segurança pública. Ele também destacou a recente convocação de 620 novos policiais para a corporação.
Recursos vão fortalecer a estrutura da PCPR
O projeto garante que os valores arrecadados fiquem vinculados ao Tesouro Estadual, com destinação exclusiva à Polícia Civil. Os recursos servirão para aquisição de equipamentos, capacitação e melhorias na infraestrutura.
Segundo o delegado-geral Silvio Jacob Rockembach, o trabalho dos policiais exige grande esforço e investimento. Por isso, a proposta assegura que os condenados reembolsem os custos gerados pelos inquéritos.
Quem está isento da nova cobrança?
A TAI não será aplicada a beneficiários da justiça gratuita, nem a procedimentos que não resultem em condenação ou acordo. Também ficam de fora da taxa os atos gerais de segurança pública e termos circunstanciados, conforme a Lei 9.099/1995.
A tabela de valores será vinculada à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Quem atrasar o pagamento poderá receber multa de até 20% e juros de mora de 1% ao mês.
- Fonte: Polícia Civil do Paraná
- Foto: Divulgação/PCPR
- Redação: Edney Manauara
